REsp 2192887 - DECISAO

REsp 2192887 - DECISAO

Não conhecer dos recursos especiais, em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), que delimitaram o marco intertemporal de 26/11/2010 para deslocamento de competência: as apólices públicas foram remetidas à Justiça Federal e as demais mantidas na Justiça Estadual, de modo que não há conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, FCVS (fundo De Compensação De Variação Salarial), Intervenção/representação Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública Vs. Apólice Privada, Marco Intertemporal Da MP 513/2010 (26/11/2010)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual FCVS (fundo De Compensação De Variação Salarial) Intervenção/representação Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública Vs. Apólice Privada Marco Intertemporal Da MP 513/2010 (26/11/2010)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional para ações envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 condições para intervenção/representação da CEF em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais, em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), que delimitaram o marco intertemporal de 26/11/2010 para deslocamento de competência: as apólices públicas foram remetidas à Justiça Federal e as demais mantidas na Justiça Estadual, de modo que não há conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.