AREsp 2864596 - DECISAO

AREsp 2864596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão regional que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal por ausência de ente do art. 109, I, da CF/88 no polo processual e por manifestação de desinteresse do DNIT/ANTT/União; a assistência é voluntária e a concessionária atua como substituto processual, não impondo a inclusão do substituído; ademais, parte das alegações não foi prequestionada, incidindo súmulas impeditivas ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Ré: MIRIAM DE ANTONI; Ente Federal (manifestou Não Ter Interesse): UNIÃO; Autarquia Federal (manifestou Não Ter Interesse; Excluída Do Feito): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autarquia Federal (manifestou Não Ter Interesse): Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a exclusão do DNIT do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Intervenção/assistência De Terceiros, Substituto Processual, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Intervenção/assistência De Terceiros Substituto Processual +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

MIRIAM DE ANTONI

Ré

UNIÃO

Ente Federal (manifestou Não Ter Interesse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal (manifestou Não Ter Interesse; Excluída Do Feito)

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Autarquia Federal (manifestou Não Ter Interesse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal em ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário se demonstra apenas pelo interesse federal ou pela presença de ente do art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Se a manifestação de desinteresse do DNIT/ANTT/União afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Natureza voluntária da assistência e alcance do substituto processual contratado pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o acórdão regional que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal por ausência de ente do art. 109, I, da CF/88 no polo processual e por manifestação de desinteresse do DNIT/ANTT/União; a assistência é voluntária e a concessionária atua como substituto processual, não impondo a inclusão do substituído; ademais, parte das alegações não foi prequestionada, incidindo súmulas impeditivas ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a exclusão do DNIT do feito.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a exclusão do DNIT do feito e o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal