AREsp 997536 - DECISAO

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Em razão da incidência da tese firmada no RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e da afetação da controvérsia ao Tema 1.301/STJ, o exame dos agravos em recurso especial mostra-se prejudicado, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação/julgamento dos paradigmas, proceda ao reexame e adote, conforme o caso, a denegação de seguimento, o juízo de retratação ou a remessa das questões não prejudicadas ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040-1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrente: Josefa Brasilina Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Dos Temas 1.011/stf E 1.301/stj
Outcome
Exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para reexame após julgamento dos temas 1.011/STF e 1.301/STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Direito Público Sistema Financeiro De Habitação (sfh/fcvs) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Josefa Brasilina Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Dos Temas 1.011/stf E 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre seguro vinculado ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal indica interesse
  2. 2 Reconhecimento ou exclusão de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e efeitos da repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da incidência da tese firmada no RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e da afetação da controvérsia ao Tema 1.301/STJ, o exame dos agravos em recurso especial mostra-se prejudicado, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação/julgamento dos paradigmas, proceda ao reexame e adote, conforme o caso, a denegação de seguimento, o juízo de retratação ou a remessa das questões não prejudicadas ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040-1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para reexame após julgamento dos temas 1.011/STF e 1.301/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto por Companhia Excelsior de Seguros.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e a pendência do julgamento do Tema 1.301/STJ: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo...