CC 214082 - DECISAO

CC 214082 - DECISAO

Por se tratar de pedido fundado em problemas relativos ao cumprimento da grade curricular ofertada pela instituição e que supostamente impediram a colação de grau, sem discussão sobre expedição/registro de diploma ou credenciamento perante o MEC ou mandado de segurança, não há interesse da União; assim, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS.

Parties
Autor: PATRÍCIA JARDIM SILVA; Juízo Suscitado/declarante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS; Juízo Competente Declarado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Credenciamento De Instituição De Ensino Superior, Expedição De Diploma, Tema 1.154 Do STF, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Credenciamento De Instituição De Ensino Superior Expedição De Diploma Tema 1.154 Do STF Mandado De Segurança

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Parties

PATRÍCIA JARDIM SILVA

Autor

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GRAVATAÍ - SJ/RS

Juízo Suscitado/declarante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS

Juízo Competente Declarado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há interesse da União para deslocar a competência à Justiça Federal em ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo instituição de ensino superior
  2. 2 distinção entre questões privadas contratuais entre aluno e instituição e questões de interesse da União (registro/expedição de diploma, credenciamento, mandado de segurança)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.154 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido fundado em problemas relativos ao cumprimento da grade curricular ofertada pela instituição e que supostamente impediram a colação de grau, sem discussão sobre expedição/registro de diploma ou credenciamento perante o MEC ou mandado de segurança, não há interesse da União; assim, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.