AREsp 2875741 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão regional; o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença e, sendo a competência da Justiça Federal ratione personae limitada aos entes do art. 109, I, da CF, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil é competente a Justiça Estadual, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Chamamento Ao Processo, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Inocorrência De Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incompatibilidade De Ritos (precatórios Vs Execução Comum), Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Chamamento Ao Processo Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao chamamento da União
  2. 2 competência ratione personae e deslocamento para a Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão regional; o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença e, sendo a competência da Justiça Federal ratione personae limitada aos entes do art. 109, I, da CF, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil é competente a Justiça Estadual, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial