AREsp 2887025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que promova a prévia liquidação pelo procedimento comum, considerando que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, que a competência é da Justiça Estadual quando o cumprimento individual é dirigido apenas contra Banco do Brasil S/A e que a jurisprudência do STJ exige liquidação prévia para execução de sentenças coletivas.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A; Coobrigado Solidário: União; Coobrigado Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Liquidação Prévia De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Juros De Mora
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Direito Constitucional (competência) Direito Civil Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Liquidação Prévia De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

União

Coobrigado Solidário

Banco Central do Brasil

Coobrigado Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação prévia em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 competência da Justiça Federal por matéria e pessoa (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que promova a prévia liquidação pelo procedimento comum, considerando que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, que a competência é da Justiça Estadual quando o cumprimento individual é dirigido apenas contra Banco do Brasil S/A e que a jurisprudência do STJ exige liquidação prévia para execução de sentenças coletivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum.

Orders

  • Determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum.
  • Intimem-se.