AREsp 2949186 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Caixa Econômica Federal, intimada, manteve-se inerte, presumindo-se ausência de interesse para formar litisconsórcio passivo necessário; as alegadas violações legais e a pretensão de deslocamento da competência para a Justiça Federal não foram suficientemente demonstradas e, em todo caso, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicáveis as Súmulas n. 518 e 83 do STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Interessada/terceiro Citado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Legitimidade E Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Litisconsórcio Necessário, Seguro Habitacional, FCVS, Súmulas Do STJ (n. 518, 83, 7), Deficiência De Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Legitimidade E Intervenção Da Caixa Econômica Federal Litisconsórcio Necessário +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/terceiro Citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal teria interesse suficiente para integrar o polo passivo como litisconsorte necessário
  2. 2 se a competência para a ação de seguro habitacional seria da Justiça Federal em razão do interesse da União/autarquias
  3. 3 se são conhecíveis no recurso especial alegadas violações de súmulas e atos infralegais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Caixa Econômica Federal, intimada, manteve-se inerte, presumindo-se ausência de interesse para formar litisconsórcio passivo necessário; as alegadas violações legais e a pretensão de deslocamento da competência para a Justiça Federal não foram suficientemente demonstradas e, em todo caso, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicáveis as Súmulas n. 518 e 83 do STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.