REsp 2214401 - DECISAO

REsp 2214401 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à decisão do Plenário do STF (Tema n. 1.011/RE 827996) e ao pronunciamento da Corte Especial (CC 148.188/DF), proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por não ter sido exaurida a instância ordinária quanto ao impacto da tese firmada sob repercussão geral.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa no STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Na Defesa Do FCVS, Efeitos Temporais Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Conflito De Competência, Juízo De Conformação Após Decisão Por Repercussão Geral
Processo Civil Seguro Habitacional (ramo 66) Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Na Defesa Do FCVS Efeitos Temporais Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre seguro habitacional adjeto a contratos SFH com apólice pública (Ramo 66)
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Momento e requisitos para intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à decisão do Plenário do STF (Tema n. 1.011/RE 827996) e ao pronunciamento da Corte Especial (CC 148.188/DF), proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por não ter sido exaurida a instância ordinária quanto ao impacto da tese firmada sob repercussão geral.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos com repercussão geral, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou manutenção do...
  • Publique-se e intimem-se