REsp 2209432 - DECISAO

REsp 2209432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011 e art. 113 do CPC) no acórdão recorrido, pela existência de decisão anterior em Conflito de Competência (CC nº 124.430/RS) determinando a competência da Justiça Estadual e pela impossibilidade de alterar o entendimento sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: YELUM SEGUROS S.A; Recorrido: NELSON JACINTO PICCININNI; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Conflito De Competência, Apólice De Seguro Habitacional / FCVS
Direito Processual Civil Seguros Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

YELUM SEGUROS S.A

Recorrente

NELSON JACINTO PICCININNI

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 prequestionamento dos arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011 e do art. 113 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011 e art. 113 do CPC) no acórdão recorrido, pela existência de decisão anterior em Conflito de Competência (CC nº 124.430/RS) determinando a competência da Justiça Estadual e pela impossibilidade de alterar o entendimento sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.