AREsp 2798470 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão da ausência de demonstração de interesse jurídico da União ou da ANEEL, e por reconhecer que as preliminares de ilegitimidade ativa/passiva e a questão da prescrição dependem de dilação probatória, sendo inadequado o exame imediato por esta Corte sob pena de supressão de instância; não há negativa de prestação jurisdicional em face da fundamentação e da aplicação da Súmula 424/STF e dos arts. 350 e 351 do CPC.

Parties
Agravante: Votorantim Cimentos S.A.; Agravante: Votorantim Cimentos N/NE S/A; Agravante: Votorantim Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra a Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Análise Do Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo conhecido e improvisto (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Preliminares Processuais (ilegitimidade Ativa/passiva, Prescrição), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 424/stf, Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Preliminares Processuais (ilegitimidade Ativa/passiva, Prescrição) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 424/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Votorantim Cimentos S.A.

Agravante

Votorantim Cimentos N/NE S/A

Agravante

Votorantim Energia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra a Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Análise Do Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Federal por existir interesse da União ou da ANEEL (art. 109, I, CF)
  3. 3 Cognoscibilidade de preliminares que dependem de dilação probatória (ilegitimidade ativa/passiva e prescrição)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão da ausência de demonstração de interesse jurídico da União ou da ANEEL, e por reconhecer que as preliminares de ilegitimidade ativa/passiva e a questão da prescrição dependem de dilação probatória, sendo inadequado o exame imediato por esta Corte sob pena de supressão de instância; não há negativa de prestação jurisdicional em face da fundamentação e da aplicação da Súmula 424/STF e dos arts. 350 e 351 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e improvisto (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.