REsp 2204674 - DECISAO

REsp 2204674 - DECISAO

Não conheceram-se os recursos especiais porque as partes não ratificaram as razões recursais após a modificação parcial do acórdão pelo Tribunal de origem em juízo de retratação; por força da orientação jurisprudencial aplicada (Súmula 579/STJ e precedentes), a ausência de ratificação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/agravante/recorrente: ACYRA JOSÉ DOS REIS e OUTROS; Recorrente/interveniente/representante Do FCVS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Seguradora/agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: Alcides Masquietto; Autor: Irenice Aparecida Hecht Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Intervenção/representação Do FCVS, Juízo De Retratação, Ratificação De Razões Recursais (súmula 579/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Intervenção/representação Do FCVS +2 more

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Parties

ACYRA JOSÉ DOS REIS e OUTROS

Autor/agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/interveniente/representante Do FCVS

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Seguradora/agravante/recorrente

Alcides Masquietto

Autor

Irenice Aparecida Hecht Mendes

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a partir da Lei 13.000/2014 deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para ações sobre cobertura securitária vinculada ao SFH quando tratar-se de apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico/legitimidade para integrar a lide em razão de sua representação do FCVS
  3. 3 Se, após modificação do fundamento pelo Tribunal de origem em juízo de retratação, cabe à parte ratificar as razões do recurso especial, sob pena de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os recursos especiais porque as partes não ratificaram as razões recursais após a modificação parcial do acórdão pelo Tribunal de origem em juízo de retratação; por força da orientação jurisprudencial aplicada (Súmula 579/STJ e precedentes), a ausência de ratificação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.