REsp 2176768 - DECISAO

REsp 2176768 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por reconhecer que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, mantida, contudo, a decisão de remessa dos autos à Justiça Federal por conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011/STF e pela manifestação da Caixa Econômica Federal quanto a contratos vinculados ao FCVS.

Parties
Recorrente: CARMINDA ALVES DE LIMA e OUTROS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a multa imposta; no mais, mantenho a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Tema 1.011/stf (repercussão Geral), Súmula 150/stj, Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Securitário Direito Civil Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 +3 more

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Parties

CARMINDA ALVES DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos à Justiça Federal é adequada quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em defender o FCVS
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26/11/2010
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração ocorreu com caráter protelatório ensejando multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por reconhecer que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, mantida, contudo, a decisão de remessa dos autos à Justiça Federal por conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011/STF e pela manifestação da Caixa Econômica Federal quanto a contratos vinculados ao FCVS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a multa imposta; no mais, mantenho a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973)
  • Mantém-se a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal/União quanto ao FCVS