REsp 2024534 - DECISAO

REsp 2024534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por se tratar de matéria cuja tese já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e por serem inviáveis, em recurso especial, a reapreciação da correta aplicação desse precedente constitucional pelo Tribunal de origem, além de incidirem regras sobre prequestionamento para os dispositivos apontados pelos recorrentes (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Ercílio José de Carvalho e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

Ercílio José de Carvalho e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações fundadas em contratos vinculados ao SFH com eventual comprometimento do FCVS, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indicar interesse em intervir
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e seus efeitos para processos em curso na data de sua entrada em vigor (26/11/2010)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por se tratar de matéria cuja tese já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e por serem inviáveis, em recurso especial, a reapreciação da correta aplicação desse precedente constitucional pelo Tribunal de origem, além de incidirem regras sobre prequestionamento para os dispositivos apontados pelos recorrentes (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.