REsp 2236483 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte em manifestações da Caixa e da COHAPAR, que as apólices são privadas (ramo 68), inexistindo interesse jurídico da CEF ou da União que justificasse a competência da Justiça Federal, e o reexame da natureza das apólices e das cláusulas contratuais implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autora: Lúcia dos Santos da Silva; Autor: Nilson Vicente Ferreira; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: COHAPAR; Terceiro Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Apólice Pública Vs Apólice Privada, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Apólice Pública Vs Apólice Privada +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Lúcia dos Santos da Silva

Autora

Nilson Vicente Ferreira

Autor

Caixa Econômica Federal

Interveniente

COHAPAR

Interveniente

UNIÃO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da União que justifique competência da Justiça Federal em demandas sobre seguro habitacional
  2. 2 Determinação da natureza das apólices (pública ou privada) e sua consequência sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte em manifestações da Caixa e da COHAPAR, que as apólices são privadas (ramo 68), inexistindo interesse jurídico da CEF ou da União que justificasse a competência da Justiça Federal, e o reexame da natureza das apólices e das cláusulas contratuais implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.