RMS 70300 - DECISAO

RMS 70300 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte de que, para processos com sentença proferida até a decisão liminar do STF de 17/04/2023, os autos devem permanecer no juízo sentenciante até o trânsito em julgado e execução; assim, deu-se provimento ao recurso monocraticamente para determinar o processamento do mandado de segurança na Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA CAMARGOS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso provido monocraticamente para determinar o processamento do mandado de segurança na Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Obrigatório, Fornecimento De Medicamento, Incorporação De Medicamento Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Obrigatório Fornecimento De Medicamento Incorporação De Medicamento Ao SUS +3 more

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Parties

SEBASTIANA CAMARGOS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança sobre fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não é incorporado ao SUS
  3. 3 aplicação da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte de que, para processos com sentença proferida até a decisão liminar do STF de 17/04/2023, os autos devem permanecer no juízo sentenciante até o trânsito em julgado e execução; assim, deu-se provimento ao recurso monocraticamente para determinar o processamento do mandado de segurança na Justiça Estadual.

Court Disposition

Recurso provido monocraticamente para determinar o processamento do mandado de segurança na Justiça Estadual.

Orders

  • Determinar o processamento do mandado de segurança na Justiça Estadual.
  • Publique-se e intimem-se.