REsp 2244330 - DECISAO

REsp 2244330 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o processo havia transitado em julgado na fase de conhecimento antes do marco temporal destacado pelo STF (publicação do julgamento do RE 827.996/PR em 13.7.2020), de modo que, nos termos da modulação feita pelo STF no Tema 1.011, deve ser preservada a eficácia preclusiva da coisa julgada e o feito deve continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, admitindo-se apenas a possível intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Polo Passivo (excluída): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Modulação De Efeitos (repercussão Geral, Tema 1.011)
Direito Securitário Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Modulação De Efeitos (repercussão Geral, Tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo (excluída)

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (estadual ou federal) para prosseguimento de processo em fase de cumprimento de sentença sobre ação de responsabilidade obrigacional securitária vinculada ao SFH/FCVS
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 Alcance da intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o processo havia transitado em julgado na fase de conhecimento antes do marco temporal destacado pelo STF (publicação do julgamento do RE 827.996/PR em 13.7.2020), de modo que, nos termos da modulação feita pelo STF no Tema 1.011, deve ser preservada a eficácia preclusiva da coisa julgada e o feito deve continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, admitindo-se apenas a possível intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.