REsp 2206690 - DECISAO

REsp 2206690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por inviabilidade de, em recurso especial, reapreciar a aplicação pelo Tribunal de origem do precedente do STF (Tema 1.011/RE 827.996) e seus efeitos intertemporais sobre a competência, matéria decidida pelo Tribunal a quo com base em entendimento constitucional e infraconstitucional suficiente.

Parties
Recorrente: SYDINEI BUSQUIM e OUTROS; Interveniente/terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal; Ré/parte No Polo Passivo: Seguradora (parte ré mencionada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por SYDINEI BUSQUIM e OUTROS (art. 255, §4º, I, RISTJ).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Juízo De Retratação, Repercussão Geral Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Constitucional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

SYDINEI BUSQUIM e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/terceiro Interessado

Seguradora (parte ré mencionada no acórdão)

Ré/parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a indicação de interesse pela CEF em ações sobre seguro habitacional vinculado ao SFH desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 aplicação intertemporal da MP 513/2010 e das teses firmadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011)
  3. 3 possibilidade de intervenção da União/CEF em processos com sentença de mérito e sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, por inviabilidade de, em recurso especial, reapreciar a aplicação pelo Tribunal de origem do precedente do STF (Tema 1.011/RE 827.996) e seus efeitos intertemporais sobre a competência, matéria decidida pelo Tribunal a quo com base em entendimento constitucional e infraconstitucional suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por SYDINEI BUSQUIM e OUTROS (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.