REsp 1898347 - DECISAO

REsp 1898347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não combatendo fundamentos autônomos suficientes a manter a decisão de origem, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte Apontada Como Ilegítima: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Gestão De Contas Pis/pasep, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Gestão De Contas Pis/pasep Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Parte Apontada Como Ilegítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação contra Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista)
  2. 2 alegada ilegitimidade da União para integrar o polo passivo
  3. 3 discussão sobre gestão e saques indevidos de cotas PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não combatendo fundamentos autônomos suficientes a manter a decisão de origem, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.