CC 178518 - DECISAO

CC 178518 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Pontas - MG, em razão da admissão do Conflito sobre a matéria, da instauração do Incidente de Assunção de Competência (Tema 6) e das decisões da Primeira Seção que determinaram a suspensão, em todo o território nacional, de atos de redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, preservando a tramitação dos processos iniciados antes de 1/1/2020 na Justiça Estadual.

Parties
Autor: Silvia Maria Pinheiro; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Pontas - MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Competência Federal Delegada, Efeitos Da Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Competência Federal Delegada Efeitos Da Lei 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência Redistribuição De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Silvia Maria Pinheiro

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.3º, III, da Lei 13.876/2019 que limitou o exercício da competência federal delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de sede de vara federal
  2. 2 Determinação de competência para o cumprimento de sentença datado de 17/12/2020
  3. 3 Efeitos das decisões do Incidente de Assunção de Competência e da liminar da Primeira Seção sobre a redistribuição de processos iniciados anteriormente a 1/1/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Pontas - MG, em razão da admissão do Conflito sobre a matéria, da instauração do Incidente de Assunção de Competência (Tema 6) e das decisões da Primeira Seção que determinaram a suspensão, em todo o território nacional, de atos de redistribuição de processos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, preservando a tramitação dos processos iniciados antes de 1/1/2020 na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Pontas - MG.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Três Pontas - MG.
  • Publique-se.