REsp 1713483 - DECISAO

REsp 1713483 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que firmou critérios sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal/Estadual em demandas relacionadas ao SFH e ao FCVS, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e a orientação do STF,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Juízo De Retratação (arts. 1040/1041 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011/stf

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para intervir na defesa do FCVS em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 Qual o órgão jurisdicional competente (Justiça Federal ou Estadual) quando houver indicação de interesse da CEF em causas relacionadas ao SFH/FCVS
  3. 3 Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que firmou critérios sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal/Estadual em demandas relacionadas ao SFH e ao FCVS, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e a orientação do STF, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento, retratar-se ou remeter o recurso conforme a coincidência ou divergência com a tese firmada pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Oriento que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; b) exercer o juízo de...