AREsp 376713 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo/embargos De Declaração Mencionados) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Bancário Seguros Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo/embargos De Declaração Mencionados) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (estadual ou federal) quando há possível interesse da CEF nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS?
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Momento processual em que a intervenção da CEF ou da União determina o deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido.

Orders

  • Devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.