REsp 2037964 - DECISAO

REsp 2037964 - DECISAO

Havendo julgamento do tema pelo STF em repercussão geral (Tema 1.011/RE 827.996), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, inclusive quanto ao eventual deslocamento para a Justiça Federal se a CEF indicar interesse em intervir.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 competência para processamento e julgamento de demandas relativas a apólices públicas do SFH após MP 513/2010
  3. 3 regime intertemporal para processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema pelo STF em repercussão geral (Tema 1.011/RE 827.996), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, inclusive quanto ao eventual deslocamento para a Justiça Federal se a CEF indicar interesse em intervir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aplique as medidas cabíveis em conformidade com o julgamento do Tema 1.011/STF
  • Intimem-se.