AREsp 2391204 - DECISAO

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Tendo o Supremo Tribunal Federal julgado o RE 827.996/PR (Tema 1.011) e definido a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal em determinadas hipóteses, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Legitimidade Para Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Legitimidade Para Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro Da Habitação SFH Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 questão intertemporal sobre aplicação da MP 513/2010 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal julgado o RE 827.996/PR (Tema 1.011) e definido a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal em determinadas hipóteses, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se