AREsp 716487 - DECISAO

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Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do RE 827.996 (tema 1.011) Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação em face da tese firmada no RE 827.996 (Tema 1.011)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Como Interveniente, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Como Interveniente Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do RE 827.996 (tema 1.011) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações de seguro vinculadas ao SFH
  2. 2 Competência para processar e julgar ações securitárias quando há interesse da CEF ou da União (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação em face da tese firmada no RE 827.996 (Tema 1.011)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se.