REsp 2062628 - DECISAO

REsp 2062628 - DECISAO

Como o STF decidiu o RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência para causas relativas a contratos vinculados ao SFH e FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao entendimento firmado pelo STF.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS, Efeito Temporal Da MP 513/2010, Juízo De Conformação Após Julgamento Em Repercussão Geral, Aplicação Do Tema 1.011 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Seguro Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e apólices do ramo 66
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de causas em que a CEF atue em defesa do FCVS após MP 513/2010
  3. 3 questão intertemporal quanto aos processos em curso na data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010)

Ratio Decidendi

Como o STF decidiu o RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência para causas relativas a contratos vinculados ao SFH e FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.