AREsp 997536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Dos Temas 1.011/stf E 1.301/stj

Legal Issues

1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre seguro vinculado ao FCVS quando a Caixa Econômica Federal indica interesse
2. 2 Reconhecimento ou exclusão de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH vinculados ao FCVS
3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e efeitos da repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da incidência da tese firmada no RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e da afetação da controvérsia ao Tema 1.301/STJ, o exame dos agravos em recurso especial mostra-se prejudicado, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação/julgamento dos paradigmas, proceda ao reexame e adote, conforme o caso, a denegação de seguimento, o juízo de retratação ou a remessa das questões não prejudicadas ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040-1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para reexame após julgamento dos temas 1.011/STF e 1.301/STJ

Orders

• Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto por Companhia Excelsior de Seguros.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e a pendência do julgamento do Tema 1.301/STJ: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo...