CC 213732 - DECISAO

CC 213732 - DECISAO

Ausente qualquer ente federal na relação processual (nos autos ajuizados pelo Município de Belém de Maria/PE contra ex-prefeitos), não se verifica a hipótese de competência da Justiça Federal por força do art. 109, I, da CF; a sujeição das verbas ao controle do TCU não atrai, por si só, a competência federal, razão pela qual a competência é do juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Lagoa dos Gatos/PE; Suscitado: Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares/PE; Autor: Município de Belém de Maria/PE; Réus: ex-prefeitos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Lagoa dos Gatos/PE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Convênios Federais E Prestação De Contas, Presença De Ente Federal Na Relação Processual (art. 109, I, Cf)
Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Convênios Federais E Prestação De Contas Presença De Ente Federal Na Relação Processual (art. 109, I, Cf)

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Lagoa dos Gatos/PE

Suscitante

Juízo Federal da 26ª Vara de Palmares/PE

Suscitado

Município de Belém de Maria/PE

Autor

ex-prefeitos

Réus

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de verbas federais sujeitas à prestação de contas perante o TCU atrai, por si só, a competência da Justiça Federal em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a competência para processar ação de improbidade administrativa depende da presença de ente federal arrolado no art. 109, I, da CF/1988 na relação processual

Ratio Decidendi

Ausente qualquer ente federal na relação processual (nos autos ajuizados pelo Município de Belém de Maria/PE contra ex-prefeitos), não se verifica a hipótese de competência da Justiça Federal por força do art. 109, I, da CF; a sujeição das verbas ao controle do TCU não atrai, por si só, a competência federal, razão pela qual a competência é do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Lagoa dos Gatos/PE.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Lagoa dos Gatos/PE
  • Publique-se