REsp 2209432 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por YELUM SEGUROS S.A contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 359): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Ação ordinária de responsabilidade securitária. Matéria que envolve interesse da União e da Caixa Econômica Federal. Caso concreto. Competência já definida em sede de Conflito de Competência. Autos devolvidos à Justiça Estadual. 2. Ausência de elementos capazes de alterar a decisão proferida. Manutenção. Possibilidade de adoção da previsão contida no art. 557 do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011 e 113 do CPC. Sustenta que a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora e administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), possui legitimidade para intervir em todas as ações que envolvam apólices públicas de seguro habitacional (ramo 66). Argumenta que o acórdão recorrido negou vigência aos dispositivos de lei apontados ao não reconhecer o interesse jurídico da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Afirma que a competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de coisa julgada. Ademais, salienta que a superveniência da Lei 13.000/2014 ao conflito de competência suscitado pelo julgador reforça a necessidade de intervenção da CEF em todas as ações que impactem o FCVS. Contrarrazões apresentadas (fls. 390-401). Negado seguimento ao apelo nobre (fls. 403-411), foi interposto agravo em recurso especial (fls. 416-424). Em análise, esta Corte determinou o sobrestamento do feito a fim de aguardar o julgamento acerca da competência interna para apreciação da matéria - CC 140.456/RS (fl. 461). Em decisão posterior, determinou a devolução dos autos à origem, nos termos do art. 1.030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1011/STF (fls. 465-466). Ao reexame da matéria, a Câmara Julgadora refutou a retratação, proferindo acórdão com a seguinte ementa (fl. 502): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1011 DO STF. CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA JÁ DEFINIDA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOS DEVOLVIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que o pedido da parte autora, mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, diz respeito à cobertura securitária por danos materiais decorrentes de vícios existentes na construção do imóvel, fundada em apólice de seguro estabelecida em contratos de mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto BNH. 2. Hipótese em que o presente feito possui julgamento de Conflito de Competência pelo EG. STJ (CC n. 124.430/RS), transitado em julgado, fixando a competência da Justiça Estadual para apreciação da lide, em que pese se tratar de processo ajuizado antes da entrada em vigor da MP 513/2010, que ainda não tem sentença de mérito, e no qual há manifestação expressa da Caixa Econômica Federal no sentido do interesse em integrar a lide. MANTIDO O JULGAMENTO ORIGINÁRIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 527-533). Em novo juízo de admissibilidade (fls. 622-632), restou admitido o recurso especial de YELUM SEGUROS S.A (fls. 368-383), ora em análise, sendo inadmitido o recurso especial de NELSON JACINTO PICCININNI (fls. 537-553). É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 505-508): A demanda foi ajuizada em 27-10-2010 (fl.20), antes da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26-11-2010), sem que tenha sido proferida, até o momento, sentença de mérito. E, consoante fls. 123-124, a Caixa Econômica Federal manifestou expresso interesse em compor a lide. Todavia, a hipótese apresenta colorido diverso. Ocorre que a competência da justiça Federal restou reconhecida no julgamento do Al nº 70045538451 promovido pelo ora agravado contra decisão que, à época, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, desta mesma relatoria, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, convertida na lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. 1. Hipótese em que o pedido da parte autora, mutuária do Sistema Financeiro da Habitação, diz respeito à cobertura securitária por danos materiais decorrentes de vícios existentes na construção do imóvel, fundada em apólice de seguro estabelecida em contratos de mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto BNH. 2. Constatado o interesse da União e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação. Exegese da Medida Provisória n.º 513, de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. Modificação de competência que alcança os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram. Competência declinada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Remetidos os autos à Justiça Federal, foi suscitado conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça sendo acolhido e retornando os autos com decisão definitiva no sentido de ser da Justiça Estadual a competência consoante se constada da seguinte decisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.430 - RS (2012/0191409-1) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS) e o Juízo Federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível Adjunto de Passo Fundo (RS) nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária decorrente de compra e venda de imóvel. O Juízo comum declinou a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, que, discordando, determinou a devolução dos autos. A Justiça comum, então, suscitou o conflito. É o relatório. Decido. Conforme a orientação desta Corte, afastada pelo juízo federal sua competência para apreciar o feito ante a constatação de não se enquadrar o caso na hipótese prevista no art. 109, I, da CF/88, deve o julgamento do feito prosseguir na justiça estadual. Nesse sentido, cito os seguintes enunciados: Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública "; Súmula n. 224/STJ: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito"; e Súmula n. 254/STJ: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". A propósito do tema, dou destaque a estes precedentes: Segunda Seção, AgRg no CC n. 122.649/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28.8.2012; Primeira Seção, AgRg no CC n. 107.692/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 20.9.2011; e Primeira Seção, AgRg no CC n. 109.096/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 10.6.2011. Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 21 de maio de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (CC n. 124.430, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/05/2013.) Assim, em que pese a matéria relativa à competência absoluta seja de ordem pública e cabível seu enfrentamento e reconhecimento em qualquer grau de jurisdição, na espécie, há decisão anterior, com trânsito em julgado no mencionado Conflito de Competência, definindo a competência da Justiça Estadual, conforme mencionado pelo douto juízo de origem na decisão ora agravada. Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho o julgamento originário. Quanto à análise dos arts. 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011 e 113 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias sob o viés pretendido pelo recorrente, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Conforme jurisprudência deste STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Ademais, a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, não reconheceu o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal. Diante desse cenário, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, ensejaria o necessário reexame de fatos e provas , atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não tendo sido reconhecido o vínculo do contrato de determinada autora com as apólices públicas garantidas pelo FCVS, não há como concluir pela competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar a demanda por ela ajuizada. 2. É impossível infirmar o entendimento da origem - de que não foi demonstrado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e que, portanto, a competência para julgamento da demanda seria da Justiça estadual - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "ainda que a matéria seja de ordem pública, a incidência da Súmula nº 7/STJ ao caso inviabiliza o seu conhecimento" (AgInt no REsp n. 1.989.478/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023). 4. No tocante à suscitada prescrição, registre-se ser vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese jurídica que não foi aventada por ocasião da interposição do recurso extremo, ante a ocorrência da preclusão. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (AgInt no AREsp n. 1.333.665/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA