REsp 2176768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

1. 1 Se a remessa dos autos à Justiça Federal é adequada quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em defender o FCVS
2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26/11/2010
3. 3 Se a oposição de embargos de declaração ocorreu com caráter protelatório ensejando multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por reconhecer que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, mantida, contudo, a decisão de remessa dos autos à Justiça Federal por conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011/STF e pela manifestação da Caixa Econômica Federal quanto a contratos vinculados ao FCVS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para afastar a multa imposta; no mais, mantenho a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

• Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973)
• Mantém-se a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal/União quanto ao FCVS