REsp 1939128 - DECISAO

REsp 1939128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu ser competente a Justiça Federal Comum para apreciar a supressão de vantagem de servidor público federal; a UFERSA comprovou, por documentos e tabelas, a absorção das rubricas de 84,32%, 16,19% e 26,06% em decorrência de reestruturações e reajustes, tornando desnecessária a perícia; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/99; e a revisão das questões fáticas demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que os fundamentos autônomos do acórdão regional mantiveram a conclusão de improcedência dos pedidos dos recorrentes.

Parties
Recorrentes: Manoel Pereira Neto e outros; Recorrido: Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA; Parte Excluída (falecida): Francisca Martins de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Coisa Julgada Trabalhista, Absorção De Rubricas/remuneração Por Reestruturação E Reajustes, Prescrição E Decadência Em Relação De Trato Sucessivo, Necessidade De Prova Pericial, Antecipação De Tutela, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Dos Servidores Públicos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho Coisa Julgada Trabalhista Absorção De Rubricas/remuneração Por Reestruturação E Reajustes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Manoel Pereira Neto e outros

Recorrentes

Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA

Recorrido

Francisca Martins de Amorim

Parte Excluída (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal
  2. 2 se a absorção de rubricas por reestruturações e reajustes afasta a coisa julgada trabalhista
  3. 3 se há necessidade de produção de prova pericial para comprovar a absorção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu ser competente a Justiça Federal Comum para apreciar a supressão de vantagem de servidor público federal; a UFERSA comprovou, por documentos e tabelas, a absorção das rubricas de 84,32%, 16,19% e 26,06% em decorrência de reestruturações e reajustes, tornando desnecessária a perícia; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/99; e a revisão das questões fáticas demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, de modo que os fundamentos autônomos do acórdão regional mantiveram a conclusão de improcedência dos pedidos dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)