REsp 2064139 - DECISAO

REsp 2064139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de normas federais são, em grande parte, reflexas e envolvem exame de matéria constitucional cuja competência é do STF e/ou exigiriam revolvimento de prova e fatos, o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento específico de alguns dispositivos federais pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Agamenon Tavares de Almeira e outros; Recorrida: Universidade do Ceará - UFC; Apelantes (nos Autos De Apelação): José Augusto de Almeida Neto; José Airton Cavalcante de Paiva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Coisa Julgada, Absorção De Parcela Remuneratória, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual (utilidade), Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho Coisa Julgada Absorção De Parcela Remuneratória Ilegitimidade Passiva Interesse Processual (utilidade) Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Agamenon Tavares de Almeira e outros

Recorrente

Universidade do Ceará - UFC

Recorrida

José Augusto de Almeida Neto; José Airton Cavalcante de Paiva e outros

Apelantes (nos Autos De Apelação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre a absorção do percentual de 84,32% é matéria da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Existência de litispendência com a Reclamação Trabalhista n. 0106600-65.1990.5.07.0005
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos réus e ausência de interesse na modalidade utilidade por não inclusão da ADUFC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de normas federais são, em grande parte, reflexas e envolvem exame de matéria constitucional cuja competência é do STF e/ou exigiriam revolvimento de prova e fatos, o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento específico de alguns dispositivos federais pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias