EREsp 1934666 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram considerados incabíveis e indeferidos liminarmente porque o embargante não efetuou o cotejo analítico exigido nem demonstrou identidade fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto; o acórdão recorrido corretamente entendeu que a competência federal só se evidenciou na fase ostensiva, que a participação de entes federais foi técnica e não alterou a competência estadual, e que a majoração da pena-base estava dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: RAINOR IDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência incabíveis e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Interceptações Telefônicas, Sonegação De Tributos Estaduais, Falsificação De Selos De Controle Tributário (sicobe), Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Civil Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Interceptações Telefônicas Sonegação De Tributos Estaduais Falsificação De Selos De Controle Tributário (sicobe) Associação Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

RAINOR IDO DA SILVA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de auditores federais e de funcionário da Casa da Moeda autoriza a declinação de competência à Justiça Federal
  2. 2 Se houve nulidade das medidas (buscas e interceptações) por suposta incompetência do juízo estadual
  3. 3 Se a majoração da pena-base em fração de 1/3 para cada circunstância judicial negativa foi desproporcional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados incabíveis e indeferidos liminarmente porque o embargante não efetuou o cotejo analítico exigido nem demonstrou identidade fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto; o acórdão recorrido corretamente entendeu que a competência federal só se evidenciou na fase ostensiva, que a participação de entes federais foi técnica e não alterou a competência estadual, e que a majoração da pena-base estava dentro da discricionariedade judicial e devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência incabíveis e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
  • Intimem-se.