AREsp 987002 - DECISAO

AREsp 987002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que, quanto ao exame do alcance da cobertura do seguro residencial, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a apólice cobre apenas avarias por agentes externos e que vícios estruturais não se enquadram nessa cobertura, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALFREDO AQUINO DE ALMEIDA e OUTROS; Agravada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Cobertura Securitária De Seguro Habitacional, Seguro Habitacional Obrigatório Vinculado Ao SFH, Súmula 83/stj, Tema 1.011 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Cobertura Securitária De Seguro Habitacional Seguro Habitacional Obrigatório Vinculado Ao SFH Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALFREDO AQUINO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

CAIXA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da cobertura do seguro residencial/habitacional
  2. 2 competência para processamento e julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que, quanto ao exame do alcance da cobertura do seguro residencial, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a apólice cobre apenas avarias por agentes externos e que vícios estruturais não se enquadram nessa cobertura, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.