HC 656361 - DECISAO

HC 656361 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; no exame periférico do mérito não se verificou constrangimento ilegal: os fatos foram praticados fora do exercício da função militar e em local não sujeito à administração militar, razão pela qual a competência da Justiça Comum estadual foi corretamente reconhecida, e não houve excesso de prazo na custódia diante do andamento processual e das decisões anotadas nos autos.

Parties
Paciente: PATRICK TEIXEIRA VIDAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Stj: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Competência Da Justiça Militar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva

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Parties

PATRICK TEIXEIRA VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Stj: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar versus competência da Justiça Comum estadual
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso ordinário cabível
  3. 3 eventual excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; no exame periférico do mérito não se verificou constrangimento ilegal: os fatos foram praticados fora do exercício da função militar e em local não sujeito à administração militar, razão pela qual a competência da Justiça Comum estadual foi corretamente reconhecida, e não houve excesso de prazo na custódia diante do andamento processual e das decisões anotadas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada / não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se