AREsp 1915487 - DECISAO

AREsp 1915487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do RISTJ do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOLCEMAR ROBERTO DE MELO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Excludente De Ilicitude, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Competência Da Justiça Militar Excludente De Ilicitude Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOLCEMAR ROBERTO DE MELO FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado com indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Questão de competência da Justiça Militar sobre fato ocorrido com militar fora de serviço (arguida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do RISTJ do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.