HC 656361 - ACORDAO

HC 656361 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, no mérito, os fatos demonstram que os delitos foram praticados fora do horário de serviço, à paisana e em local não sujeito à administração militar, sem que o agente tenha agido em razão da função, caracterizando competência da Justiça Comum; ademais, não houve excesso de prazo na custódia cautelar diante do trâmite processual apresentado.

Parties
Agravante: PATRICK TEIXEIRA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Crime Militar Vs Crime Comum
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Parties

PATRICK TEIXEIRA VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento dos crimes imputados ao recorrente é da Justiça Militar ou da Justiça Comum
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se houve excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, no mérito, os fatos demonstram que os delitos foram praticados fora do horário de serviço, à paisana e em local não sujeito à administração militar, sem que o agente tenha agido em razão da função, caracterizando competência da Justiça Comum; ademais, não houve excesso de prazo na custódia cautelar diante do trâmite processual apresentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.