HC 652330 - ACORDAO

HC 652330 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito subsidiariamente exposto, os elementos dos autos mostram que o paciente se valeu do cargo (apresentou-se armado e identificando-se como policial, agindo em conjunto com policiais em serviço), o que caracteriza competência da Justiça Militar; ademais, a nulidade por incompetência não foi arguida oportunamente, havendo preclusão, e não há possibilidade de reexame da condenação pela via eleita, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: VINÍCIUS BARTHOLOMEU COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Em Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental; writ não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Uso Do Cargo Para Cometimento Do Delito, Nulidade Absoluta Por Incompetência
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Preclusão Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

VINÍCIUS BARTHOLOMEU COUTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Em Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 definição da competência entre Justiça Militar e Justiça Comum quando militar age fora de serviço
  3. 3 preclusão por não arguição tempestiva de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito subsidiariamente exposto, os elementos dos autos mostram que o paciente se valeu do cargo (apresentou-se armado e identificando-se como policial, agindo em conjunto com policiais em serviço), o que caracteriza competência da Justiça Militar; ademais, a nulidade por incompetência não foi arguida oportunamente, havendo preclusão, e não há possibilidade de reexame da condenação pela via eleita, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental; writ não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Writ não conhecido.