HC 695731 - DECISAO

HC 695731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo cabível recurso ordinário ou especial contra o acórdão, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, as matérias fáticas relativas à competência e à valoração probatória foram decididas pelas instâncias ordinárias (com fundamento no art.9º do CPM e na corroboração das provas produzidas em juízo), inviabilizando o reexame via habeas corpus. Consequentemente, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Provas Colhidas Em Inquérito (art.155 Cpp), Preclusão Processual
Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Provas Colhidas Em Inquérito (art.155 Cpp) Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 incompetência da Justiça Militar para julgar crime praticado por militar em folga quando atuou em razão da função
  3. 3 uso de elementos do inquérito na fundamentação da condenação (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo cabível recurso ordinário ou especial contra o acórdão, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, as matérias fáticas relativas à competência e à valoração probatória foram decididas pelas instâncias ordinárias (com fundamento no art.9º do CPM e na corroboração das provas produzidas em juízo), inviabilizando o reexame via habeas corpus. Consequentemente, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.