AREsp 1778130 - DECISAO

AREsp 1778130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o paradigma invocado foi acórdão proferido em conflito de competência, inadequado para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a questão sobre a natureza da administração do local do crime exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OZIEL FELICIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Competência Da Justiça Militar Dissídio Jurisprudencial Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OZIEL FELICIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Militar para processar crime cometido em estabelecimento sob administração civil
  2. 2 viabilidade de uso de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o paradigma invocado foi acórdão proferido em conflito de competência, inadequado para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a questão sobre a natureza da administração do local do crime exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.