REsp 1928350 - DECISAO

REsp 1928350 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que: (i) não compete ao STJ examinar matéria constitucional suscitada (art. 124, §4º/CF) na via do recurso especial; (ii) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos paradigmas), tornando a alegação de divergência inadmissível; (iii) não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 25 do CPPM; e (iv) o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a competência da Justiça Militar, diante da prática dos crimes por militares em situação de atividade em local sujeito à administração militar, não sendo...

Parties
Recorrente: GABRIELA DA SILVA MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Instância Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual E Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Competência Da Justiça Militar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidade Processual E Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

GABRIELA DA SILVA MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Instância Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, alínea "b", do Código Penal Militar
  2. 2 alegada violação ao art. 124, § 4º, da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação ao art. 25 do Código de Processo Penal Militar por suposto desarquivamento sem prova nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que: (i) não compete ao STJ examinar matéria constitucional suscitada (art. 124, §4º/CF) na via do recurso especial; (ii) não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos paradigmas), tornando a alegação de divergência inadmissível; (iii) não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 25 do CPPM; e (iv) o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a competência da Justiça Militar, diante da prática dos crimes por militares em situação de atividade em local sujeito à administração militar, não sendo...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.