RHC 174243 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu que o agravante se apresentou como policial militar para justificar o porte de arma e omitiu a suspensão do porte, configurando, em tese, violação da ordem administrativa militar e atraindo a competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, do Código Penal Militar; revolvimento fático-probatório é inviável em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABRÍCIO FRANCISCO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Art. 9º Do Código Penal Militar, Porte De Arma, Falsidade Ideológica, Prevaricação, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Militar Art. 9º Do Código Penal Militar Porte De Arma Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

FABRÍCIO FRANCISCO MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Militar e Justiça Comum estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, II, alínea "e" do Código Penal Militar
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu que o agravante se apresentou como policial militar para justificar o porte de arma e omitiu a suspensão do porte, configurando, em tese, violação da ordem administrativa militar e atraindo a competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, do Código Penal Militar; revolvimento fático-probatório é inviável em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental