AREsp 2318180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque várias teses defensivas não foram conhecidas por óbices de admissibilidade e, quanto ao ponto conhecido, confirmou-se a competência da Justiça Militar com fundamento no art. 13 e art. 9º, III, "d" do CPM, além de reconhecer-se que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, afastando o reconhecimento da prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: ADEMIR DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Prescrição, Desacato, Resistência, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmulas
Penal Processo Penal Direito Penal Militar Competência Da Justiça Militar Prescrição Desacato Resistência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ADEMIR DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade das teses defensivas (abordagem ilegal, consunção, atenuante por idade, dissídio jurisprudencial)
  2. 2 competência da Justiça Militar para crimes praticados por militar inativo contra militares em função da natureza militar
  3. 3 caráter interruptivo do acórdão condenatório para fins de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque várias teses defensivas não foram conhecidas por óbices de admissibilidade e, quanto ao ponto conhecido, confirmou-se a competência da Justiça Militar com fundamento no art. 13 e art. 9º, III, "d" do CPM, além de reconhecer-se que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, afastando o reconhecimento da prescrição no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental