HC 905684 - DECISAO

HC 905684 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede conhecimento desta Corte contra indeferimento liminar em instância inferior, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua superação; por isso, denegou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GETULIO FERNANDES DE OLIVEIRA FIORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Suspensão De Sessão De Julgamento
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Militar Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância Suspensão De Sessão De Julgamento

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Parties

GETULIO FERNANDES DE OLIVEIRA FIORINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para processar e julgar policial civil
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF que impede conhecimento desta Corte contra indeferimento liminar em instância inferior, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua superação; por isso, denegou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.