REsp 1661156 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a insurgência quanto à competência da Justiça Militar não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 182/STJ), a aplicação da agravante do art. 70, II, "L" do CPM sobre o crime de concussão não configura bis in idem segundo jurisprudência desta Corte, e a atenuante da confissão espontânea é inaplicável diante de provas irrefutáveis nos termos do art. 72 do CPM e do precedente citado.

Parties
Agravante: GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Concussão (art. 305 Do Cpm), Agravante Estar Em Serviço (art. 70, II, "l", Do Cpm), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 72 Do Cpm), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 182/stj
Penal Processual Penal Militar Competência Da Justiça Militar Concussão (art. 305 Do Cpm) Agravante Estar Em Serviço (art. 70, Ii, "l", Do Cpm) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 72 Do Cpm) Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar no caso concreto
  2. 2 Incidência da agravante prevista no art. 70, II, "L", do Código Penal Militar e alegação de bis in idem
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 72 do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a insurgência quanto à competência da Justiça Militar não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 182/STJ), a aplicação da agravante do art. 70, II, "L" do CPM sobre o crime de concussão não configura bis in idem segundo jurisprudência desta Corte, e a atenuante da confissão espontânea é inaplicável diante de provas irrefutáveis nos termos do art. 72 do CPM e do precedente citado.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.