REsp 2016638 - DECISAO

REsp 2016638 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o acusado, militar da ativa, utilizou aparato e patrimônio militar (viatura, comunicação via rádio, presença de outros policiais em serviço), restou caracterizado o abalo à regularidade da instituição castrense, enquadrando o caso no art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar; a pretensão defensiva que implicaria afastar essa competência exigiria reexame de fatos e provas, fato vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ZIMMERMANN DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Homicídio, Descriminante Putativa (erro De Fato), Uso De Aparato Militar, Súmula N. 7/stj, Art. 9º, II, "a", Do Código Penal Militar, Art. 74, §1º, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Militar Processo Penal Militar Competência Da Justiça Militar Homicídio Descriminante Putativa (erro De Fato) Uso De Aparato Militar Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ALESSANDRO ZIMMERMANN DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para julgar homicídio praticado por militar da ativa contra militar da ativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar diante do uso de patrimônio e aparato militar
  3. 3 possível ofensa ao art. 74, §1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o acusado, militar da ativa, utilizou aparato e patrimônio militar (viatura, comunicação via rádio, presença de outros policiais em serviço), restou caracterizado o abalo à regularidade da instituição castrense, enquadrando o caso no art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar; a pretensão defensiva que implicaria afastar essa competência exigiria reexame de fatos e provas, fato vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, alínea "a", do RISTJ.