AREsp 2583470 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora o acusado seja militar da ativa, a conduta ocorreu fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício da função e em local não sujeito à administração militar, sem violação de deveres militares específicos; assim, não se caracteriza competência da justiça castrense, devendo o feito ser processado na justiça penal comum. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar a competência da justiça comum e determinar redistribuição dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO FIUZA DA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a jurisdição da justiça penal comum para processamento do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Crime Militar Impróprio, Desobediência
Direito Penal Militar Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Militar Crime Militar Impróprio Desobediência

Case Brief

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Parties

DANILO FIUZA DA SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de crime de desobediência praticado por militar da ativa fora do horário de serviço
  2. 2 distinção entre crime militar próprio e crime militar impróprio e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o acusado seja militar da ativa, a conduta ocorreu fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício da função e em local não sujeito à administração militar, sem violação de deveres militares específicos; assim, não se caracteriza competência da justiça castrense, devendo o feito ser processado na justiça penal comum. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar a competência da justiça comum e determinar redistribuição dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a jurisdição da justiça penal comum para processamento do feito.

Orders

  • Determinar a redistribuição dos autos a um dos órgãos competentes, que deverá analisar a eventual convalidação dos atos processuais já praticados.
  • Publique-se e intimem-se.