HC 898611 - ACORDAO

HC 898611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em detido exame fático-probatório, concluíram que o acusado, militar da ativa, valendo-se de sua condição em reunião com aprovados do concurso, ofendeu o Comandante-Geral, atraindo a competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, "a", do CPM; divergir desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: RICARDO AGUIAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Crime Militar Impróprio, Revolvimento Fático Probatório, Art. 215 Do Código Penal Militar
Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Crime Militar Impróprio Revolvimento Fático Probatório Art. 215 Do Código Penal Militar

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Parties

RICARDO AGUIAR LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para julgar crime de difamação (art. 215 do CPM) praticado por militar da ativa fora de serviço quando se valeu da condição de militar
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em detido exame fático-probatório, concluíram que o acusado, militar da ativa, valendo-se de sua condição em reunião com aprovados do concurso, ofendeu o Comandante-Geral, atraindo a competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, "a", do CPM; divergir desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado