AREsp 2529353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a competência da Justiça Militar para atos disciplinares e cassação de proventos, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, além de as alegações relativas aos arts.7º, 10º e 1.022 do CPC serem genéricas (Súmula 284/STF) e as razões do recurso não impugnarem a fundamentação decisória (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Cassação De Proventos De Inatividade, Recurso Especial Não Conhecimento, Prequestionamento E Súmulas (súmula 283 E 284 Stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Da Justiça Militar Cassação De Proventos De Inatividade Recurso Especial Não Conhecimento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação, pela Justiça Estadual, de ato disciplinar militar que implicou cassação de proventos de inatividade
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de alegações genéricas e de questões não impugnadas (Súmulas 284 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional sobre a competência da Justiça Militar para atos disciplinares e cassação de proventos, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, além de as alegações relativas aos arts.7º, 10º e 1.022 do CPC serem genéricas (Súmula 284/STF) e as razões do recurso não impugnarem a fundamentação decisória (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.