HC 901775 - DECISAO

HC 901775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois, quanto à alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, haveria supressão de instância por falta de exame pela Corte local; quanto à competência, as instâncias originárias corretamente reconheceram que a conduta imputada, praticada por militar da ativa em local sujeito à administração militar e atingindo coletividade de militares, subsome-se ao art. 9º, II, do CPM (crime militar por extensão) c/c art. 268 do CP; e quanto à nulidade do inquérito, não há prova pré-constituída de negativa de acesso nem demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente: AMÉLIA CRISTINA CORRÊA BARATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Crime Militar Por Extensão, Recebimento De Denúncia, Nulidade Processual, Súmula Vinculante N. 14, Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial Militar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Da Justiça Militar Crime Militar Por Extensão Recebimento De Denúncia Nulidade Processual Súmula Vinculante N. 14 +1 more

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Parties

AMÉLIA CRISTINA CORRÊA BARATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo militar para processar e julgar a ação penal
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 violação da Súmula Vinculante n. 14 e suposta negativa de acesso aos autos do IPM

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois, quanto à alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, haveria supressão de instância por falta de exame pela Corte local; quanto à competência, as instâncias originárias corretamente reconheceram que a conduta imputada, praticada por militar da ativa em local sujeito à administração militar e atingindo coletividade de militares, subsome-se ao art. 9º, II, do CPM (crime militar por extensão) c/c art. 268 do CP; e quanto à nulidade do inquérito, não há prova pré-constituída de negativa de acesso nem demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.