RHC 200833 - DECISAO

RHC 200833 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia descreve crimes de natureza comum (usura, extorsão, lavagem de capitais e organização criminosa) praticados por organização criminosa liderada pelo recorrente; não há na peça acusatória indicação de que os delitos foram praticados no exercício da função pública nem de violação a bem ou serviço militar, e a mera utilização de informações obtidas em razão da função não basta para deslocar competência à Justiça Militar, exigindo-se a cumulação dos critérios subjetivo e objetivo.

Parties
Recorrente/impetrante: TUFIH ABRAHAM ZAMBLUTE NETO; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Usura/agiotagem, Extorsão, Lavagem De Capitais, Exceção De Incompetência
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Parties

TUFIH ABRAHAM ZAMBLUTE NETO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar é competente para processar e julgar os crimes imputados ao recorrente
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para alegar incompetência absoluta do juízo
  3. 3 Se os crimes foram praticados no exercício da função pública de policial militar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia descreve crimes de natureza comum (usura, extorsão, lavagem de capitais e organização criminosa) praticados por organização criminosa liderada pelo recorrente; não há na peça acusatória indicação de que os delitos foram praticados no exercício da função pública nem de violação a bem ou serviço militar, e a mera utilização de informações obtidas em razão da função não basta para deslocar competência à Justiça Militar, exigindo-se a cumulação dos critérios subjetivo e objetivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.